Direito da Organização Administrativa

Legislação

Rodrigues, Luís Barbosa
Rocha, João Apolinário

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Governo; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Entidades Reguladoras; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Estatuto dos Eleitos Locais; Referendo Local; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.