Direito da organização administrativa

legislação

Rodrigues, Luís Barbosa

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:
- Código do Procedimento Administrativo;
- Organização da Administração Direta do Estado;
- Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
- Associações Públicas Profissionais;
- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
- Tutela Administrativa;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Entidades Reguladoras;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas