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Direito da proteção de dados
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Direito da proteção de dados

perspetivas públicas e privadas

Farinho, Domingos Soares
Marques, Francisco Paes
Freitas, Tiago

Editorial: Almedina

Número de páginas: 488 págs.  

Fecha de edición: 19-05-2023

EAN: 9789894012337

ISBN: 978-989-40-1233-7

Precio (sin IVA): 52,35 €

Precio (IVA incluído): 54,44 €

O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.º, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais.
A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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