Direito das Contra-Ordenações Legislação e Jurisprudência

Rodrigues, Benjamim Silva

ISBN: TOMO I 9789898823120
TOMO II 9789898823137
TOMO III 9789898823144
Páginas: Tomo I (590 páginas) Tomo II (642 páginas) Tomo III (672 páginas)

A presente Colectânea inclui – tal qual o denomina o legislador – o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (ou, como outros preferem, o “Regime Geral das Contra-Ordenações” ou “Lei Quadro das Contra-Ordenações”) e outros regimes “especiais”, substantivos e processuais, visando agrupar e sistematizar as contra-ordenações em redor dos critérios ligados à “especificidade processual” do respectivo regime especial de contra-ordenações aplicável ou, ainda, atenta a entidade reguladora ou administrativa (independente) a quem cabe a competência para instruir e julgar o processo contra-ordenacional.
A obra encontra-se dividida em três volumes. Indo do Regime Geral para os vários Regimes Especiais (substantivos e adjectivos), sem intenção de “exaustão” (tarefa, aliás, quase impossível dado o enorme volume de diplomas implicados), mas abrangendo igualmente um elenco exaustivo (e quase fechado) das entidades administrativas, independentes e reguladoras com competência para fiscalizar, supervisionar, instrução e julgar as várias actividades sectoriais em contexto contra-ordenacional. Esta obra – julgamos – será um precioso auxiliar para os estudiosos e aplicadores do Direito, visto que permite um confronto dos vários aspectos que diferenciam as soluções vertidas no regime geral e nos vários regimes especiais das contra-ordenações.
O I Volume é dedicado ao regime geral e alguns regimes especiais.
O II Volume abrange alguns regimes especiais e algumas das entidades administrativas, independentes e reguladoras com competência em matéria disciplinar.
O III Volume abrangem um conjunto de entidades administrativas e a matéria ligada à “Investigação e Órgãos de Polícia Criminal”.