Direito do Consumo

Coletânea de Legislação Fundamental

Falcão, David

São diversas as razões pelas quais se decide proceder à recolha e compilação dos diplomas fundamen­tais respeitantes aos Direitos dos Consumidores. Em primeiro lugar, porque não existe no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria e, tal impõem-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que nos seus programas curriculares tenham a unidade de Direito do Consumo reveste, igualmente, importância na medida em que será uma adequada ferramenta para qualquer jurista que tenha que lidar com este Ramo do Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos fundamentais no que a matéria de consumo diz respeito.