Direito do consumo

Leitão, Adelaide Menezes

O Direito do Consumo é marcado por deveres de informação, resolução contratual livre, solvabilidade do consumidor, ilícito contra-ordenacional, sistema de reclamações, resolução alternativa de conflitos e acções colectivas. O seu núcleo abrange regimes tão diversos como publicidade, práticas comerciais desleais, cláusulas contratuais gerais, comércio electrónico, privacidade, contratação à distância, venda de bens de consumo e responsabilidade do produtor. A geometria variável do conceito de consumidor e a generalização da sua protecção a não consumidores pressupõe a articulação com o Direito Civil. A sua expansão, influência europeia e complexidade de regimes exige cultores especializados, justificando a sua autonomia no ensino universitário.