Editorial: Almedina
Colección: Ratio Iuris
Número de páginas: 354 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 19-01-2023
EAN: 9789894009108
ISBN: 978-989-40-0910-8
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Precio (IVA incluído): 62,24 €
As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. o nosso hino. a nossa bandeira. o nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe Seleções nacionais, preveja que "[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado."
Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe Direitos desportivos exclusivos.
