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Direito do Mar

O regime jurídico das águas arquipelágicas : O caso de Cabo Verde

Nascimento, Giliardo

Editorial: Chiado

Colección: LisbonPress

Número de páginas: 204 págs.  

Fecha de edición: 01-03-2020

EAN: 9789895276073

ISBN: 978-989-52-7607-3

Precio (sin IVA): 16,10 €

Precio (IVA incluído): 16,74 €

O mar representa um vetor incontornável no plano de desenvolvimento de Cabo Verde, como um imperativo geográfico de valor estratégico. Logo, apenas fará melhor proveito dos espaços marítimos e dos seus respetivos recursos, bem como uniformizará o seu bloco normativo interno como as normas que regem o Direito Internacional do Mar, se for capaz de lidar e compreender as grandes questões inerentes a este ramo do saber.
.É com este entendimento que o objeto da presente obra, realizada em sede do Direito Internacional do Mar, sob o tema "Direito do Mar: O regime jurídico das Águas arquipelágicas: o caso de Cabo Verde", pretende ser um contributo doutrinário que versa sobre o regime jurídico das Águas arquipelágicas, analisada à luz da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e consequentemente apurar a sua aplicabilidade ao caso de Cabo Verde, enquanto um Estado arquipélago, através da análise da sua legislação relativa a esse espaço marítimo e comparando-a consequentemente com o regime jurídico internacional consagrado na CNUDM.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Temática:
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