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Direito do ordenamento do território e do irbanismo
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Direito do ordenamento do território e do irbanismo

legislação básica

Correia, Fernando Alves

Editorial: Almedina

Colección: Colectâneas de legislação

Número de páginas: 506 págs.  23.4 x 16.1 cm  

Fecha de edición: 28-06-2024

EAN: 9789894020462

ISBN: 978-989-40-2046-2

Precio (sin IVA): 50,27 €

Precio (IVA incluído): 52,28 €

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alicerçado na Lei de Autorização Legislativa nº 50/2023, de 28 de agosto, introduziu significativas alterações, entre o mais, na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). Esta nova edição pretende dar conta destas e de outras modificações legislativas – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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