Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Legislação básica

Correia, Fernando Alves

O objetivo precípuo desta nova edição é fornecer aos alunos, bem como aos demais interessados uma compilação atualizada, económica e facilmente manejável dos mais importantes textos normativos do ordenamento do território e do urbanismo. Tal como a edição antecedente, vai também esta publicação dividida em duas partes: na primeira, reproduzem-se os textos normativos fundamentais do ordenamento do território e do urbanismo; na segunda, enumeram-se outras importantes fontes normativas atinentes a estas duas matérias.