Direito do Património Cultural Imobiliário

as entidades públicas na salvaguarda de bens culturais arquitetónicos

Andrade, César Guedes de

O património cultural contribui para a formação de um sentido de identidade, entre os membros de uma coletividade. Proteger e valorizar o património cultural nacional são tarefas fundamentais da Administração Pública, como previsto na Constituição da República Portuguesa.
Quanto ao património cultural imobiliário, é latente a interseção entre a salvaguarda de bens culturais imóveis e o Urbanismo, ou mesmo o Ordenamento do Território. O encontro entre estas áreas de atuação administrativa conduz-nos a esta pergunta: «Estarão as entidades públicas portuguesas a garantir uma eficaz tutela urbanística do património cultural arquitetónico - a nível das normas que regulam este domínio, e ao nível da aplicação dessas normas?».
Com o presente estudo apresentamos a nossa resposta a esta questão.