Direito do Urbanismo e do Ambiente

Condesso, Ricardo Alexandre Azevedo
Condesso, Fernando dos Reis

Esta publicação analisa temas de direito do urbanismo, ambiente e planeamento territorial, em si e inter-relacionados com os de política habitacional, economia, desenvolvimento regional, poder autárquico e poder judicial. No âmbito das questões ambientais e das urbanísticas sobre bairros e edificações ilegais, reabilitação urbana e habitação, trata das problemáticas atuais e consequências sociais e económicas, fruto de normas inadequadas, embora, designadamente no planeamento, a eficiência desejável nunca possa prescindir da realização da constitucional regionalização autárquica, via privilegiada para se atingir a atenuação das assimetrias regionais, com progressiva perequação territorial, em ordem à realização de uma situada coesão económica e social e acesso igual de todos os cidadãos ao bem-estar, concomitante com a realização do desenvolvimento equilibrado e ambientalmente compatível.