Direito dos contratos públicos, 1

Introdução, Régime de formação

Raimundo, Miguel Assiss

Neste Direito dos Contratos Públicos – que toma em consideração a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – procede-se a uma sistematização e exposição dos aspectos considerados mais relevantes do regime jurídico de direito administrativo dos contratos públicos.
O presente volume 1, além de uma Introdução onde se procede a uma delimitação do âmbito das diferentes figuras a estudar, versa sobre o regime de formação dos contratos públicos (no sentido restrito de contratos públicos susceptíveis de concorrência) contido no CCP, desde o momento inicial da preparação e lançamento do procedimento, até à celebração do contrato, passando pela condução dos diferentes procedimentos pré-contratuais. Dada a aprovação recente (pela referida Lei n.º 30/2021) de um regime de medidas especiais de contratação pública aplicável à formação de alguns contratos públicos, o mesmo é também aqui versado.