• Direito dos contratos públicos, 2
Direito dos contratos públicos, 2
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Direito dos contratos públicos, 2

Régime substantivo

Raimundo, Miguel Assiss

Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa

Número de páginas: 375 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 01-11-2023

EAN: 9789726297628

ISBN: 978-972-629-762-8

Precio (sin IVA): 32,40 €

Precio (IVA incluído): 33,70 €

Neste Direito dos Contratos Públicos – que toma em consideração a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – procede-se a uma sistematização e exposição dos aspectos considerados mais relevantes do regime jurídico de direito administrativo dos contratos públicos.
O presente volume 2 aborda o regime substantivo primacialmente aplicável àqueles que o direito português designa como “contratos administrativos”, o qual também é aplicável, em alguns casos, a outros contratos públicos que não têm essa qualificação. Assim, depois de uma primeira parte de delimitação do âmbito dos regimes aplicáveis, é versado o regime substantivo geral (incluindo os efeitos essenciais do contrato, invalidade, vicissitudes e extinção) e o regime dos contratos administrativos em especial que consta do CCP (incluindo empreitada de obras públicas, concessões de obras e de serviços, aquisição e locação de bens móveis e aquisição de serviços).

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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