Direito dos registos e do notariado (14ª Edição)

Lopes, Joaquim de Seabra

O ordenamento jurídico dos registos e do notariado tem continuado, cada vez mais, a ser objeto de atualizações relevantes, designadamente através de legislação avulsa, sem que os códigos, particularmente o do registo predial, integrem essas modificações.Salienta-se o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, eliminou os alvarás de licença de construção e de utilização e revogou a exigência de ficha técnica de habitação. Já anteriormente o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, tinha criado novo regime jurídico do cadastro predial, disponibilizando os dados de identificação dos prédios, bem como informação relativa à sua propriedade.