Direito dos registos e do notariado

Lopes, Joaquim de Seabra

A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo:
- O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa;
- O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio;
- O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação;
- O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional.
De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.