Editorial: Universidade Católica Editora
Número de páginas: 280 págs.
Fecha de edición: 01-02-2018
EAN: 9789725405871
ISBN: 978-972-54-0587-1
Precio (sin IVA): 25,53 €
Precio (IVA incluído): 26,55 €
O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior.
Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tributários e o Crime Tributário é a espécie de crime que tutela a atividade do Estado que se corporiza no sistema tributário, tutelando bens jurídicos tributários.
