Direito processual administrativo angolano

noções fundamentais

Fonseca, Isabel Celeste M.
Afonso, Osvaldo da Gama

Este livro tem como objetivo primeiro servir de roteiro a quem inicia o estudo ao direito do contencioso administrativo de Angola. Por esta razão, acolhe uma sistematização simples, ditada pelo fim pedagógico.
Contudo, este livro ambiciona ser útil àqueles que, neste contexto de mudanças económico-sociais, se aventuram a ler a lei ordinária em conformidade com a Constituição da República de Angola e os preceitos que acolhem as garantias dos cidadãos, ínsitas no direito fundamental de acesso ao tribunais e à tutela jurisdicional efectiva.
Este livro propõe-se, pois, acompanhar todos quantos pensam e aplicam dinamicamente a lei ordinária, procurando que a mesma permita alcançar a resolução efectiva e temporalmente adequada dos litígios típicos das relações jurídicas administrativas, entre entes públicos, particulares e operadores económicos, num sistema próprio de uma potência económica emergente, como é Angola, no século XXI.