Mourão, Helena
(ed.)
Melim, Mafalda Moura
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 526 págs.
Fecha de edición: 01-01-2019
EAN: 9789726293255
ISBN: 978-972-629-325-5
Precio (sin IVA): 14,88 €
Precio (IVA incluído): 15,48 €
Índice
1. Direito fundamental ao recurso em processo penal
1.1. Acórdão do TC n0 686/2004 (Maria Fernanda Palma)
1.2. Acórdão do TC n.° 610/96 (Maria Fernanda Palma)
1.3. Acórdão do TC n.° 545/2006 (Mário Torres)
1.4. Acórdão do TC n.° 417/2003 (Paulo Mota Pinto)
1.5. Acórdão do TC n.° 15/99 (Artur Maurício)
1.6. Acórdão do TC n.° 530/2001 (Paulo Mota Pinto)
1.7. Acórdão do TC n.° 464/2003 (Maria Dos Prazeres Beleza)
2. Legitimidade para recorrer
2.1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 17/09/2014 (Artur Oliveira)
2.2. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 16/2014 (Oliveira Mendes)
2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/94 (Costa Pereira)
2.4. Acórdão do TC n.° 291/2002 (Artur Maurício)
2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 2/2011 (José Santos Cabral)
2.6. Acórdão do TC n.° 361/2016 (João Cura Mariano)
2.7. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 08/03/2017 (Francisco Mota Ribeiro)
2.8. Acórdão do TC n.° 80/2010 (Vítor Gomes)
2.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/99 (Carlindo Mota e Costa)
2.10. Acórdão do TC n.° 205/2001 (Alberto Tavares da Costa)
2.11. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2011 (Manuel Braz)
2.12. Acórdão do TC n.° 560/2014 (Fernando Vaz Ventura)
3. Recorribilidade
3.1. Recorribilidade em geral
3.1.1. Acórdão do TC n.° 247/96 (Maria Fernanda Palma)
3.1.2. Acórdão do TC n.° 686/2004 (Maria Fernanda Palma)
3.1.3. Acórdão do TC n.° 32/2006 (Helena Brito)
3.1.4. Acórdão do TC n.° 156/2016 (Ana Guerra Martins)
3.1.5. Acórdão do TC n.° 372/2017(Fernando Vaz Ventura)
3.1.6. Acórdão do TC n.° 232/2018 (José Teles Pereira)
3.1.7. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 16/2009 (José Santos Cabral)
3.1.8. Acórdão do TC n.° 101/2016 (Fátima Mata-Mouros)
3.1.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 8/2014 (Oliveira Mendes)
3.1.10. Acórdão do TC n.° 482/2014 (Fátima Mata-Mouros)
3.1.11. Acórdão do TC n.° 351/2007 (João Cura Mariano)
3.1.12. Acórdão do TC n.° 168/2003 (Tavares da Costa)
3.1.13. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 5/2006 (Carmona da Mota)
3.1.14. Acórdão do TC n.° 301/2006 (Maria Fernanda Palma)
3.2. Recorribilidade e legalidade
3.2.1. Acórdão do TC n.° 186/2013 (José Da Cunha Barbosa)
3.2.2. Acórdão do TC n.° 324/2013 (Maria João Antunes)
3 2 3 Acórdão de Fixação de Jurisprudência n ° 14/2013 (Pires da Graça)
