Direito processual penal dos recursos

Morão, Helena

A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito - uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) -, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.