Pereira, Rui Soares
Lopes, Joana Costa
Editorial: Almedina
Colección: Manuais universitários
Número de páginas: 116 págs. 22.9 x 15.9 cm
Fecha de edición: 01-09-2023
EAN: 9789894015352
ISBN: 978-989-40-1535-2
Precio (sin IVA): 28,35 €
Precio (IVA incluído): 29,48 €
A pujança do Direito dos Valores Mobiliários tem-se estendido ao domínio sancionatório. Apesar dos esforços da doutrina para dar coerência e enquadramento nos ramos do Direito Penal e do Direito Contraordenacional às matérias incluídas na parte sancionatória do CVM, esta parte não tem conhecido desenvolvimento e sistematização comparáveis à das demais partes.
Perante as divergências significativas dos regimes substantivo e processual penal e contraordenacional do Código dos Valores Mobiliários face aos regimes gerais não é abusivo falar na emergência de um Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários.
A edificação de um tal Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários deve partir de um tratamento sistemático da parte sancionatória do Código dos Valores Mobiliários, tal como sugerido na presente obra.