Direitos e Deveres dos Condóminos

Chaves, João Queiroga

Esta 6.ª edição inclui várias alterações legislativas, inseridas no Código Civil; Código de Processo Civil; Lei da Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz; Procedimento extrajudicial pré-executivo; e Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Para além das alterações legais, com reflexos importantes no regime jurídico da Propriedade Horizontal, o autor acrescentou e desenvolveu várias anotações. Deu também especial atenção às questões originadas pelo não pagamento das comparticipações de condóminos
para as despesas comuns e dívidas dos condomínios a terceiros. Esta obra disponibiliza jurisprudência recente e minutas