Direitos fundamentais e justiça constitucional

em Estado de direito democrático

Novais, Jorge Reis

Em Julho de 2012, um jornalista britânico, colunista do Financial Times, foi convidado para palestrar em Lisboa sobre a crise financeira e quando foi confrontado, à chegada, com a decisão do Tribunal Constitucional português que acabara de declarar a inconstitucionalidade dos cortes dos 13.º e 14.º meses de funcionários públicos e pensionistas, não lhe ocorreu melhor que exclamar algo do género: isso de entregar a um bando de juízes um poder sério é de loucos...
Nessa posição esteve bem acompanhado, entre nós, por políticos, comentadores, governantes, e banqueiros que nos meses seguintes inundaram a comunicação social com críticas violentas à decisão do Tribunal Constitucional e apelos à revisão da Constituição.
Em Estado de Direito nada há de mais sério que a garantia dos direitos fundamentais, como as liberdades, a privacidade, a segurança social, o acesso aos cuidados de saúde ou ao ensino. Quem deve, então, sobretudo em situações de crise, decidir ou ter a última palavra nesses domínios: o Governo ou o Tribunal Constitucional, a lei ou a Constituição?
Este livro é, em alguma medida, uma espécie de comentário àquele episódio e uma tomada de posição sobre esta controvérsia, mas também uma crítica desenvolvida ao nosso sistema constitucional de garantia dos direitos fundamentais.