Direitos Reais Administrativos

Ficção ou Realidade?

Ramos, José Luís Bonifácio

Propomos revisitar matérias conexas com os direitos reais administrativos, também designados por direitos reais públicos, porque, na verdade, o tema apresenta enorme importância e actualidade. Importância porque esta matéria possui grande relevância no âmbito do estudo dos direitos sobre coisas corpóreas, tanto numa óptica privatista, própria dos direitos reais, como numa óptica publicista, inerente ao direito administrativo. Actualidade porque o assunto regressou à ordem do dia, a partir das recentíssimas reformas no regime do património público, em especial o património imobiliário e a ampla reflexão motivada pelo relevo e utilidade dos bens dominiais, após o movimento de privatização que teve o seu início em finais do século passado e que se prolongou até aos dias de hoje.