Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 99 págs.
Fecha de edición: 01-02-2024
EAN: 9789726299226
ISBN: 978-972-629-922-6
Precio (sin IVA): 19,35 €
Precio (IVA incluído): 20,12 €
Esgotada a primeira edição do presente ensaio, de 2021, entendeu-se não proceder a uma simples reimpressão. Realizou-se uma revisão adicional da bibliografia mais recente, bem como de jurisprudência. Reforçaram-se alguns argumentos.