• Do poder administrativo sancionatório
Do poder administrativo sancionatório
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Do poder administrativo sancionatório

contributo para a consolidação da sua dogmática geral

Pinto, João Vilas Boas

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 804 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 24-01-2025

EAN: 9789894023562

ISBN: 978-989-40-2356-2

Precio (sin IVA): 88,07 €

Precio (IVA incluído): 91,59 €

A monografia que se apresenta debruça-se sobre o poder administrativo sancionatório, especificamente sobre a questão da sua unidade conceptual. Numa altura em que os poderes sancionatórios das entidades administrativas ganham renovado fôlego, impõe-se proceder quer à compreensão da sua evolução histórica e comparatística, quer ao seu impulso internacionalista e cosmopolita, o que se traça na Primeira Parte da obra.
Ainda, e dada a sua importância capital, impõe-se um tratamento dogmático e conceptual do tema, para o qual se reserva a Segunda Parte. Em simultâneo, procura demonstrar-se que as situações jurídicas conferentes de posições de vantagem a sujeitos que exercem a função administrativa se assume como pressuposto essencial para a realização do Estado de Direito Democrático.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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