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Do trespasse de estabelecimento comercial
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Do trespasse de estabelecimento comercial

Melo, Daniel Bessa de

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 236 págs.  23.2 x 15.8 cm  

Fecha de edición: 01-07-2024

EAN: 9789894021063

ISBN: 978-989-40-2106-3

Precio (sin IVA): 32,63 €

Precio (IVA incluído): 33,94 €

O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurídica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurídico).
Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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