Dos baldios, até à lei 75/2017, de 17 de agosto

Gralheiro, João Carlos

A presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores.