Dos Recursos no C.P.C.

Leitão, Helder Martins

Com a publicação do Código de Processo Civil saído da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impunha-se divulgar um trabalho deste jaez, onde se pontificassem as principais alterações e, simultaneamente, se comentassem, em matéria tão relevante como é a dos recursos.
Optou-se, por uma questão didáctica, mais que não seja, por reproduzir na íntegra e a preceito toda a panóplia normativa respeitante à instância recursal, que se estende entre os artigos 627.º e 702.º, inclusive, do actual Código de Processo Civil.

Encerra-se este despretencioso trabalho com um Formulário de requerimentos de recurso e uma singular decisão.