Editorial: Almedina
Colección: Manuais universitários
Número de páginas: 320 págs. 23.0 x 15.0 cm
Fecha de edición: 06-09-2016
EAN: 9789724067377
ISBN: 978-972-40-6737-7
Precio (sin IVA): 27,48 €
Precio (IVA incluído): 28,58 €
Este livro apresenta e discute os temas nucleares da metodologia jurídica, como doutrina da aplicação prática do Direito: os critérios de identificação do Direito positivo, as directrizes sobre a interpretação e a integração das lacunas, as modalidades e os limites do desenvolvimento judicial do Direito. Defende a autonomia da reflexão metodológica em relação à consideração filosófica do Direito e limita-se à análise do Direito positivo, do Direito estatuído segundo os procedimentos constitucionalmente estabelecidos. A sua ideia de base é a de que as directrizes metodológicas sobre a aplicação do Direito devem, em primeiro lugar, ser balizadas por critérios constitucionais e legais e respeitar a repartição constitucional de competências entre o poder legislativo e a função jurisdicional