Preto, António
Vieira, Nuno Santos
Editorial: Nova Vega
Número de páginas: 364 págs.
Fecha de edición: 01-10-2019
EAN: 9789897500985
ISBN: 978-989-750-098-5
Precio (sin IVA): 18,29 €
Precio (IVA incluído): 19,02 €
Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República.
A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.