Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais

código do processo nos tribunais administrativos

Gomes, Carla Amado (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Esta 4.ª edição justifica-se, de um lado, em razão do esgotamento da tiragem da anterior e, por outro lado, da atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco e ainda, de atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.