Estudos sobre direito da imigração e doasilo

Gil, Ana Rita

Os temas abordados são aqueles que parecem poder comportar mais ameaças aos direitos fundamentais dos migrantes. O objectivo da autora é demonstrar que, nestes temas sensíveis, mesmo quando está em causa a segurança, uma crise ou uma qualquer outra conjuntura desfavorável, continuam a estar em causa direitos fundamentais que - nesse contexto - até necessitam de maior proteção. É assim que, entre outros, nos aparecem sucessivamente tratados os seguintes temas: o direito ao reagrupamento familiar, como instrumento de garantia de manutenção da unidade familiar de cidadãos migrantes; a luta contra a imigração ilegal, que envolve, como principais instrumentos, a detenção e expulsão dos imigrantes em situação ilegal; o acesso dos imigrantes a direitos sociais no nosso país, que se afigura como a garantia de que os mesmos vivam com dignidade e acedam aos mesmos direitos que os cidadãos portugueses, de acordo com o que dispõe a Constituição; a protecção internacional daqueles que se viram forçados a sair dos seus países devido a perseguições, conflitos ou contextos políticos ditatoriais, abrindo a difícil, mas necessária, discussão sobre se o conceito de refugiado se deveria, ou não, alargar para abranger outras categorias de pessoas, como aquelas que, devido a questões ambientais ou climáticas, ficaram privadas de terras, alimentos, água potável nos seus países de origem); os direitos humanos das pessoas carentes de protecção internacional em situações de crise, com referência particular à chamada crise dos refugiados da UE, de 2015 para cá, e à suspensão dos procedimentos de asilo durante os recentes estados de emergência em alguns países da UE; a protecção das crianças migrantes, à luz da Convenção dos Direitos da Criança e das demais normas de protecção de crianças, quer na sua chegada ao país, quer na sua integração no sistema de protecção de crianças e jovens em perigo.