Estudos sobre os regulamentos administrativos

Moniz, Ana Raquel Gonçalves

A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com a obra da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade – Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer de uma perspetiva substantiva – tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos –, quer de um ponto de vista adjetivo – refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares.