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FATCA e CRS

Foreign Account Tax Compliance Act e Common Reporting Standard : Enquadramento, Regimes Jurídicos e Legislação Complementar

Tavares, Daniela Pessoa
Domingues, Rodrigo Rabeca

Editorial: Almedina

Colección: Colectâneas de legislação

Número de páginas: 490 págs.  

Fecha de edición: 01-08-2017

EAN: 9789724070889

ISBN: 978-972-40-7088-9

Precio (sin IVA): 28,64 €

Precio (IVA incluído): 29,79 €

Os últimos anos foram marcados por uma mudança de paradigma da fiscalidade, sobretudo em matéria de transparência fiscal.
O reconhecimento da troca automática de informações, em especial a de natureza financeira, como meio de combate à fraude e evasão fiscais, desencadeou a negociação de um conjunto de instrumentos internacionais, de natureza bilateral e multilateral, que foram rapidamente absorvidos pelas legislações nacionais das jurisdições aderentes.
Em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras merecem especial destaque o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) dos EUA e a norma mundial única desenvolvida pela OCDE, comummente designada como Common Reporting Standard (CRS), a qual foi integralmente acolhida pela União Europeia, mediante a aprovação da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.
Face aos compromissos assumidos a nível internacional para a implementação da troca automática de informações sobre contas financeiras, por um lado, e à necessidade de transposição da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, por outro, Portugal adotou um conjunto de diplomas que vieram consagrar a disciplina jurídica da troca automática de informações sobre contas financeiras.
Considerando a diversidade de instrumentos internacionais que regulam esta matéria e aos quais Portugal se encontra vinculado, bem como a legislação extensa, dispersa e complexa atualmente em vigor, esta obra pretende sistematizar e compilar, num só livro, toda a legislação em vigor relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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