Tavares, Daniela Pessoa
Domingues, Rodrigo Rabeca
Editorial: Almedina
Colección: Colectâneas de legislação
Número de páginas: 490 págs.
Fecha de edición: 01-08-2017
EAN: 9789724070889
ISBN: 978-972-40-7088-9
Precio (sin IVA): 28,64 €
Precio (IVA incluído): 29,79 €
Os últimos anos foram marcados por uma mudança de paradigma da fiscalidade, sobretudo em matéria de transparência fiscal.
O reconhecimento da troca automática de informações, em especial a de natureza financeira, como meio de combate à fraude e evasão fiscais, desencadeou a negociação de um conjunto de instrumentos internacionais, de natureza bilateral e multilateral, que foram rapidamente absorvidos pelas legislações nacionais das jurisdições aderentes.
Em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras merecem especial destaque o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) dos EUA e a norma mundial única desenvolvida pela OCDE, comummente designada como Common Reporting Standard (CRS), a qual foi integralmente acolhida pela União Europeia, mediante a aprovação da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.
Face aos compromissos assumidos a nível internacional para a implementação da troca automática de informações sobre contas financeiras, por um lado, e à necessidade de transposição da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, por outro, Portugal adotou um conjunto de diplomas que vieram consagrar a disciplina jurídica da troca automática de informações sobre contas financeiras.
Considerando a diversidade de instrumentos internacionais que regulam esta matéria e aos quais Portugal se encontra vinculado, bem como a legislação extensa, dispersa e complexa atualmente em vigor, esta obra pretende sistematizar e compilar, num só livro, toda a legislação em vigor relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras.