Fixação das negras processuais e exercício da função arbitral na arbitragem voluntária

poderes de conformação, processo equitativo e sua concretização no plano da produção de prova

Martins, André Almeida

A obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. De seguida, analisa-se a autonomia processual das partes e a discricionariedade processual do tribunal arbitral, seus pressupostos, limites e formas de controlo. Por fim, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Tenta-se, assim, perceber que utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que introduzam esses meios de prova em arbitragens internas.