Formulários BDJUR - Procedimento Administrativo

Vieira, Vítor Manuel Freitas

O designado Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, enquadra as relações jurídicas abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação, tratando, do ponto de vista subjetivo, das vicissitudes ou ocorrências existentes entre particulares e a Administração ou entre os órgãos da própria Administração do Estado.

Do ponto de vista objetivo são diversos os campos ou as matérias em que o CPA interfere pelo que, em razão das mesmas e do relacionamento das diversas entidades a que se refere o parágrafo anterior, consideramos que a presente obra, ao incorporar vários modelos ou formulários atinentes aos assuntos mais recorrentes, estará a contribuir não só para a aproximação da justiça do cidadão, privilegiando a transparência, eficiência e a eficácia administrativa, mas também contribuirá certamente para a uniformização de atuações nas diversas fases da tramitação processual por parte da administração.

Para além dos diversos modelos apresentados, esta obra incorpora, em jeito de introdução, alguma doutrina a qual pretende contribuir para a compreensão do enquadramento conferido aos referidos modelos.