Fraudes sobre a despesa pública

Cunha, José Damião da

A presente monografia tem por objeto a tutela penal da correta atribuição e aplicação de ativos e fundos públicos, mais concretamente, a criminalização da fraude em matéria de prestações públicas, abrangendo-se a dimensão nacional, mas também a dimensão europeia. Analisa, por isso, as principais incriminações previstas nas áreas que se incluem na denominada despesa pública (subvenções, contratação pública e outras prestações sociais). Mas, além disso, também discute outras dimensões normativas como as referentes ao sancionamento e confisco e ainda temas manifestamente incidentais.
Espera-se que o leitor interessado consiga obter um panorama do estado legislativo, vigente nesta área temática; mas que, para além da perspetiva do autor, fique em condições de refletir e formular juízos próprios sobre o tema.