Brás Carlos, Américo
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Editorial: Quid Juris
Número de páginas: 688 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2016
EAN: 9789727247455
ISBN: 978-972-724-745-5
Precio (sin IVA): 34,44 €
Precio (IVA incluído): 35,82 €
A edição deste ano reflecte, entre outras, as alterações introduzidas:
• IRS: regras do "Quociente familiar"; criação de regime transitório para revogar a sobretaxa do IRS; aumento das deduções à coleta para dependentes e ascendentes; alargamento das atividades abrangidas relativamente às despesas que podem ser consideradas nas deduções à coleta, nomeadamente no que respeita à saúde e à educação; criação de obrigação de comunicação à AT das entidades emissoras e utilizadoras de títulos de compensação salarial.
• IRC: Novas condições do regime de participation exemption; novo prazo para reporte de prejuízos.
• Procedimento e Processo: Novas regras de avaliação e dispensa de prestação de garantia para efeitos de suspensão de execução fiscal.
Inclui: Garantias dos Contribuintes, Infrações Fiscais, Legislação Complementar e Exercícios Globais e Declarações (IRS, IRC).
