Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 133 págs.
Fecha de edición: 01-02-2023
EAN: 9789726298458
ISBN: 978-972-629-845-8
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Precio (IVA incluído): 31,04 €
O texto que se dá à estampa mais não é do que uma primeira análise do regime da responsabilidade civil extracontratual pública angolana recentemente aprovado pela Lei n.º 30/22, de 29 de agosto.
Uma vez que, para a sua efetivação, se torna necessário a consideração de um direito adjetivo, optou-se por incluir também uma primeira análise do regime do novo contencioso administrativo, recentemente aprovado pela Lei n.º 33/22, de 1 de setembro, no que às ações de responsabilidade civil extracontratual pública diz respeito.
Esta primeira reflexão sobre os referidos regimes é orientada pelas ideias fundamentais da teoria da responsabilidade civil extracontratual pública que há muito se vem consolidando noutras geografias.
É também de ter em conta que, apesar de ser verdade que estes regimes revelam uma forte influência do direito português, não é menos verdade que resolvem alguns problemas que naquele ordenamento (ainda) se mantêm e, por outro, são revelados novos problemas em face de algumas opções do legislador angolano.
Ainda que a presente Introdução não tenha um destinatário especial, crê-se que poderá ser útil aos práticos do direito administrativo e aos estudantes deste ramo do direito.
