Introdução ao Contencioso da União Europeia

Mesquita, Maria José Rangel de

Partindo da refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa, as presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia, à luz das respetivas bases jurídicas, em termos orgânicos e processuais (caracterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e sua competência ratione materiae, meios contenciosos, repartição de competência entre os tribunais da União e traços essenciais do processo), tendo em conta a sua relação quer com as Ordens Jurídicas nacionais dos Estados membros em geral e a Ordem Jurídica Portuguesa em especial, quer com o quadro mais vasto da participação da União Europeia em sistemas de Justiça Internacional universais e regional europeu – considerando em particular as consequências decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.