Editorial: Quid Juris
Colección: Processo penal
Número de páginas: 256 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2013
EAN: 9789727246458
ISBN: 978-972-724-645-8
Precio (sin IVA): 19,44 €
Precio (IVA incluído): 20,22 €
De acordo com a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro. No julgamento é apreciado o objeto do processo, com base na prova existente nos autos e com vista à decisão final (condenação ou absolvição). Esta fase completa o tronco da tramitação processual penal.
Saliente-se que esta coleção inclui trabalhos vertendo as fases processuais dominantes, com explicações práticas e formulários.
No último dia de maio, lançamos o livro sobre a aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial, do mesmo autor.