Editorial: Novacausa
Número de páginas: 251 págs.
Fecha de edición: 01-01-2014
EAN: 9789898515049
ISBN: 978-989-8515-04-9
Precio (sin IVA): 24,15 €
Precio (IVA incluído): 25,12 €
Sinopse
Organização Tutelar de Menores
Direito da Família (Código Civil)
Lei N.º75/98, de 19 de Novembro
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Decreto-Lei n.º164/99, de 13 de Maio
Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores
Decreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho
