Juros indemnizatórios

Embaixador, José Carlos Pinto

Estudo sobre o instituto jurídico-tributário dos juros indemnizatórios na relação e conexão com o melhor cumprimento espontâneo, das sentenças condenatórias da Administração Tributária proferidas, nos Tribunais Tributários ou em decisões administrativas da própria Administração Tributária, em sede de procedimento de reclamação ou recurso hierárquico, favoráveis aos sujeitos passivos contribuintes. Estuda-se a dialéctica material da questão colocada aqui em apreço, identifica-se eventuais pontos conflituantes e não pacíficos e no final, sintetiza-se, um resultado traduzível: — na manutenção pacificada ou dirimida, da inicial falsa questão ou — apontar e apresentar, uma nova matéria resultante da verdadeira questão entretanto solucionada. O objecto deste estudo são os tipos de juros previstos, no art. 43.º da LGT havendo ainda assim a tentativa por parte do autor de explanar, a melhor e mais completa informação sobre os demais tipos de juros.