Justiça administrativa

Textos e Casos Práticos Resolvidos

Correia, Jorge Andrade de Carvalho Barreira Alves
Martins, Licínio Lopes

Sob o ponto de vista metodológico, os presentes casos práticos visam familiarizar os alunos com a aplicação do Direito Processual Administrativo a um determinado quadro factual descrito na hipótese. Dizendo de outro modo, servem de ilustração aos mais relevantes temas prelecionados no programa de Direito Administrativo III. Por essa razão, optámos por oferecer um conjunto de textos de apoio ou de enquadramento com o objetivo de auxiliar na resolução das questões práticas, assim destacando alguns aspetos nucleares que o aluno deve abordar nas respostas. Os tópicos de resolução vertidos no presente texto são, por natureza, tópicos de resolução, isto é, elementos que apontam o caminho ou as bases da resposta, mas que não consubstanciam o seu desenvolvimento.