Legislação Angolana de Direito Imobiliário e Direito Público Anotada, Volume I

Com a presente obra pretende-se, coligir os principais diplomas legislativos referentes ao direito imobiliário e público Angolano e comentá-los, de forma sucinta e simples, por forma a permitir ao leitor uma melhor percepção do enquadramento normativo destas áreas que, reconhecidamente, detêm um potencial de crescimento e de procura assaz significativo. (…) A estrutura dos direitos e das obrigações referentes a bens imóveis em Angola encontra a sua raiz no ordenamento jurídico português, que vigorou no período anterior à independência de Angola em 1975, e que, por sua vez, tem a sua origem e é influenciado pelo direito romano-germânico. Esta estrutura tem por base o Código Civil Português — Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 — sujeito a diversas alterações posteriores à independência de Angola em 1975.