Legislação Angolana de Direito Imobiliário e Direito Público Anotada, Volume II

Com a presente obra pretendeu-se, em suma, coligir — em dois volumes —os principais diplomas legislativos referentes ao direito imobiliário Angolano e ao direito público Angolano. O Volume I inclui anotações sucintas, que visam permitir ao leitor uma melhor percepção do enquadramento normativo destas áreas que, reconhecidamente, detêm um potencial de crescimento e de procura assaz significativo. O Volume II é composto pela legislação complementar considerada mais relevante para uma adequada compreensão do Volume I.