Legislação básica das autarquias locais

Oliveira, António Cândido de
Rocha, Rui Duarte

A presente coletânea contém, como o nome indica, os diplomas de maior relevo relativos às autarquias locais.

Dada a mobilidade de boa parte desta legislação, haverá o cuidado de fazer a devida atualização na página da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL).

O texto dos diplomas, com indicação das sucessivas versões, pode também ser consultado na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, entidade a quem muito agradecemos pela colaboração prestada.