Legislação das Polícias Municipais

Caldeira, Marco
Alves, Luís

A presente coletânea, sistematizando e compilando num único volume os múltiplos diplomas que, no seu conjunto, constituem o regime jurídico das polícias municipais, procura constituir um instrumento atual e, tanto quanto possível, completo para os milhares de profissionais que, todos os dias, exercem as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, fiscalizando e zelando pelo "cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos", conforme previsto na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.
No mesmo sentido, a presente obra será útil para os profissionais do setor da segurança interna, que beneficiam agora de uma recolha legislativa.