Legislação de Arrendamento e Despejo

Valente, Edgar Alexandre M.

A compilação de legislação que se apresenta, reúne um conjunto de diplomas que compõem a legislação atualmente em vigor no que respeita à disciplina e regime do contrato de arrendamento urbano, visando-se, desta forma, proporcionar um texto fluído e atualizado aos principais destinatários do mesmo, designadamente, estudantes, docentes universitários, advogados, juízes, agentes de execução, notários, investigadores, bem como qualquer pessoa que, lidando na prática com o arrendamento urbano e respetivo regime de despejo, necessite de ter presentes as soluções legislativas vigentes nesta matéria.
Assim sendo, a par da restante legislação avulsa complementar, não foram descuradas as recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro e Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, ao Código Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados e Regime do Subsídio de Renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, sendo igualmente tidas em consideração a Declaração de Retificação n.º 7/2019, de 7 de março e a Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril.
Apresenta-se ainda, na presente compilação de legislação, pela relevância que assume na prática, a redação atual do Novo Regime do Arrendamento Rural, resultante do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o regime aplicável a este contrato.